Dossiê/Processo 26501 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33832. Autor: Brazilian Hydro Eletric Company LTDA. Réu: União Federal.

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Reference code

26501

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33832. Autor: Brazilian Hydro Eletric Company LTDA. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 177f.

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Scope and content

A autora, localizada à Avenida Marechal Floriano, 168, requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$ 627978,00, a título da taxa de 5 por cento, conforme a Lei nº 156 de 27/11/1947 e a Lei nº 1383 de 13/06/1951. A suplicante argumentou que, conforme o Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 1, todas as empresas que produzissem energia elétrica ficariam isentas de qualquer imposto federal. isenção. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; (36) Recibo Taxa de 5 por cento da Lei nº 156 de 27/11/1947, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/06/1959 e 22/06/1956; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei nº 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei nº 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei nº 1394 de 29/06/1939; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Brazilian Hydro Eletric Company LTDA

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão;Oliveira, Mário de;Vidal, Ademar;Cavalcante, Themistocles Brandão;Oliveira, Mário de;Vidal, Ademar

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Access points

    Genre access points

    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area