Dossiê/Processo 25613 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33894. Autor: Indústria e comércio de Minérios. Réu: União Federal.

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Reference code

25613

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33894. Autor: Indústria e comércio de Minérios. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 138f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Indústria e comércio de Minérios

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Name of creator

União Federal

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Ibeas, Hugo

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A autora empresa de mineração com sede na avenida graça aranha no. 26 concessionária das jazidas de manganês na serra do navio amapá , importa diversas máquinas para montar sua indútria, cujas taxas aduaneiras foram cobradas pela mesa de rendas alfandegadas de macapá fundamentada no código de minas artigo 71 e 68, requereu a anulação da cobrança do imposto de importação e a restituição do valor de 14085346,20, com juros da mora e custas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 300; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4357 de 16/07/1964;Decreto-lei nº 9450; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/1943; Decreto-lei nº 10221 de 13/08/1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Indústria e comércio de Minérios

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ibeas, Hugo

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/11/2007

    Language(s)

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        Archivist's note

        Alexander

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