Dossiê/Processo 36895 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33941. Autor: Conde, Eugenio Menescal. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor, profissão oficial da reserva do Exército Nacional, residente na Rua Almirante Guilhem, 115, participou das operações de repressão ao Movimento Comunista de 1935 e de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 teria direito a uma promoção. Acontece que a Lei nº 2370 de 1954, artigo 59 proíbe 2 promoções na inatividade e a sua promoção ao posto de general de brigada, realizada antes da transferência do autor, foi considerada feita neste período. O autor requer sua promoção e o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1967; Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1964; Folha de Apostila, 1964; Histórico Militar, 1962; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 59, 12 e 13; Lei nº 1267 de 1950; Advogado 2, Paulo C. Machado e Prudente de Morais, Rua México, 70, sala 307; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1969; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 30, letra c; Lei nº 2470 de 1954, artigo 54, I, e 58; Lei nº 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Marcela, 23/09/08