Dossiê/Processo 32681 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34057. Autor: Companhia Continental de Seguros. Réu: Navegação Transmar Limitada.

Identificatie

referentie code

32681

Titel

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34057. Autor: Companhia Continental de Seguros. Réu: Navegação Transmar Limitada.

Datum(s)

  • 1965; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 146f.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora, segurou o embarque de duas partidas de pilhas elétricas, da firma Microlite S/A-Indústria e Comércio, transportadas de Santos para Recife e Manaus nos navios Lestemar e Ponta D'Areia, de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte das mercadorias, causada por extravio e roubos, pelo qual a suplicante teve que pagar uma indenização no valor de CR$201.458,00, ficando assim sub-rogada dos direitos da segurada, segundo o artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 102, 494, 519 e 529 do Código Comercial, a suplicante pediu o pagamento de CR$201.458,00 pela suplicada a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Código Comercial artigos 102,494,519,728; Constituição Federal artigo 105; Cinco Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1933, Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha - Rua XV de Novembro,32, Santos, SP; Dois recibos de indenização emitidos pela autora 1964; Processo em anexo: Notificação nº 61951 de 1964; Duas Averbações de Seguro emitidos pela autora 1963,1962; Dois conhecimentos de embarque emitidos pelo réu 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Notificação nº 39294 de 1963; Termo de vistoria 1962; Processo em anexo: Carta precatória 1963; Processo em anexo: Carta precatória 1964; Processo em anexo: Carta precatória 1965; .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Nogueira, Abílio Alcino;Andrada, Martim Francisco Riberito de

    Autor

    Companhia Continental de Seguros

    Réu

    Navegação Transmar Limitada

    Escrivão

    Santos, Antonio Barsante dos;Campos, José de Almeida Prado

    Trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/8/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Priscila

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik