Dossiê/Processo 30565 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34128. Autor: Maneiro, Olympio Perez;Facchinetti, Helio Henrique;Farias, José de Anchieta;Rocha, Manoel José Coelho da;Rocha, Fernando Neves da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 48f.

Os autores, funcionários da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, alegaram que pelo Decreto n° 45106 de 31/12/1958 foram alterados os níveis da tabela de salário mínimo em todo o Brasil. Estes deveriam receber um salário no valor de 600,00 cruzeiros, sendo o abono de 30 por cento calculado sobre este valor. Os suplicantes requereram o pagamento da diferença de vencimentos decorrentes da incidência do abono de 30 por cento sobre o salário mínimo de 6.000,00 cruzeiros conforme a Lei n° 3780. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (2) procurações tabeliões Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1961; decreto 45106, de 1958; lei 3531, de 1959; lei 1711, artigo 259 de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960; decreto 43359, de 28/01/1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

17-12-2007

Paola