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Date(s)
- 1961; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 125f.
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Scope and content
A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, alegou que devido a inadimplência contratual da suplicada, que se responsabilizou pelo cumprimento de 4 contratos de transporte, foi obrigada a indenizar os prejuízos de suas seguradas, no valor total de Cr$ 48.499,50, ficando assim sub-rogada dos direitos destas, nos termos do Código Comercial, artigo 728. A suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 48.499,50 a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal concedeu e proveu do recurso. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal J. Amim Jereissati Companhia, Pereira Almeida Companhia Limitada, 1960;Atestado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do Pará,1960; Averbação de Seguro,1960; Recibo Organizações Novo Mundo, 1961;Procuração Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 01
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Juiz
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- navio Rio Moçoró (Subject)
- Navio itahite (Subject)
- Pereira Almeida & Companhia Limitada (Subject)
- Serviço Nacional de Abastecimento do Porto do pará (Subject)
- J. Amim Jereissat & Companhia (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11/7/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luís Emílio