Dossiê/Processo 31030 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 34252. Autor: Alumínio Minas Gerais sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 100f.

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962; Diário Oficial, 1955, 1961; Lei nº 1533, artigos 14 e 15; Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

19/12/2007

Alcemira