Dossiê/Processo 32258 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34288. Autor: Lelles, Dagmar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 23f.

Dagmar Lelles propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, antes de ser guarda civil serviu no Corpo de Fuzileiros Navais, quando foi sem motivos dispensado de suas funções e já contava com mais de 10 anos de serviço público. Diante disso, requereu ser reintegrado com direito a promoções e atrasados com juros, e condenada ainda a ré a pagar valor de causa de Cr$20.000,00. A ação tinha como fundamento o artigo 291 do Código do Processo Civil e o artigo 141, § 3 da Constituição Federal. O autor abandonou a ação. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1932; histórico emitido pelo Ministério da Marinha em 1941; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1957; código processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

26-05-2008