Dossiê/Processo 6416 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 3432. Autor: Cardozo, Armando de Aguiar. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 39f.

O autor foi promovido ao cargo de Secretário da Inspetoria Federal das Estradas em 1914. A Lei Orçamentária nº 2924 05/01/1905 reduziu as despesas dessa Inspetoria, que era de valor 2.800:000$000 réis e teria que passar para 1.160:437$100 réis. Pediu a nulidade do Decreto nº 12490 de 31/05/1917, que reduz as atribuições do Secretário da Inspetoria Federal de Estradas. Ao ser aberta a contestação do réu não apresentou provas e o processo encerrou-se pelo trasncurso de tempo. Processo perempto em 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/1914, 30/01/1916 e 20/06/1917; Decreto nº 9076.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 26

21/12/05

Poliane 02/12/04 Eneida 24/02/05 Raphael 28/02/05 Priscila 15/06/05 Luciana 21/12/05