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Title
Date(s)
- 1950; 1958 (Creation)
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Textuais. 1v. 116f.
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Scope and content
O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Praia de Icaraí, 307, era Capitão de Fragata da reserva remunerada e professor catedrático da Escola Naval. Ele foi posto em disponibilidade provisória, pois a cadeira que lecionava foi extinta, e pelo Regulamento da Escola Naval, artigo 61, ele poderia ter sido aproveitado como consultor técnico da Diretoria do Ensino Naval, o que de fato aconteceu. Este foi dispensado em 25/04/1946, continuando a figurar na alínea referente professores da Escola Naval, e como não se afastou dessa atividade, teria direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, o que de fato pediu na ação, assim como os direitos e regalias. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e ordenou a volta do processo ao juiz da 1ª instância. A ação foi novamente julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso depois. procuração passada no tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 em 1949; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1931; Carta de admissão assinada por Getúlio Vargas em 1937; portaria no. 1477, 870, 1945-46; Decreto 1072 de 10/06/1937.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Notes area
Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Access points
Subject access points
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- Vargas, Getúlio (Presidente da República) (Subject)
- Fontenelle, Jorge Dyot (Subject)
- Fontenelle, Celso Augusto (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Regional da Republica (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
12/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Stefan