Dossiê/Processo 27616 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34824. Autor: Carvalho, Eugenia Penalva Santos. Réu: União Federal.

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27616

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34824. Autor: Carvalho, Eugenia Penalva Santos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Salomão, Jorge

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Souza, Euclides Felix de

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Carvalho, Eugenia Penalva Santos

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Name of creator

União Federal

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Queiroz, João José de

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Russell, João Frederico Mourão

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, estado civil casada, mulher, prendas domésticas, requereu a restituição de título, por conta de tributo indevido sobre o imóvel da autora, adquirido por sucessão de seu pai. Pediu assim a restituição do imposto indevidamente pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Decreto nº 24239 de 22/12/1942, artigo 93; Lei nº 9220 de 10/06/1946; Advogado Rubens Stuckenbruck, Avenida Rio Branco, 311 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Salomão, Jorge;Souza, Euclides Félix de

    Autor

    Carvalho, Eugenia Penalva Santos

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    29/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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