Dossiê/Processo 31300 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34828. Autor: Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini. Réu: União Federal.

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31300

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34828. Autor: Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 125f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Felix, Euclides

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Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini

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União Federal

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária por conta de pagamentos indevidos de 5 por cento sobre o valor arbitrado do domínio útil e benfeitorias, dos lotes do Ministério da Marinha, esse em excesso, quando deveriam ser pagos apenas 2,5 por cento. Asso,, requereu a restituição do valor pago em excesso de Cr$160.512,50, diferença para mais que pagou de laudêmio. A ação foi julgada improcedente pelo juiz João Fontes de Faria. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Escritura de Venda de Domínio, 1950; Renda Ordinária 5 da autora, 1950 a 1954; Certificado de Venda, 1952; Diário Oficial, 12/09/1953; Certidão da Escritura de Compra e Venda, 1954; Lei nº 1101 de 19/11/1903; Lei nº 38 de 03/10/1834; Decreto-Lei nº 710 de 17/11/1938, artigo 5; Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941; Decreto-Lei nº 9760 de 1946; Lei nº 3070-A de 31/12/1915, artigo 14.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Felix, Euclides

    Autor

    Empresa Construtora Gusmão Dourado Baldassini

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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