Dossiê/Processo 35329 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34913. Autor: Companhia Radiotelegráfica Brasileira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público.

Textuais. 1v. 67f.

A autora, firma comercial à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, alegou que lhe foi cobrado o valor de Cr$ 9.635.288,80 por quota de previdência. Após pedido de revisão foi cobrado a quantia de Cr$ 12.771.133,40, com juros moratórios. A quantia era indevida por isenção de quota de previdência em serviços a órgãos governamentais e a embaixadas estrangeiras. Pediu-se cancelamento de débito. O juiz julgou extinta a ação. auto de infração, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público, de 1963; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1964; lista de recolhimento previdenciário da autora, de 1963, 1960 a 1963; guia de recolhimento da quota de previdência, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 1963; vistoria nº 25883, de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

23/01/2008

Priscila