Dossiê/Processo 26236 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34920. Autor: Luz, Hélio de Souza. Réu: União Federal.

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Reference code

26236

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34920. Autor: Luz, Hélio de Souza. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira,estado civil casado, profissão médico, residente à Praia de Botafogo, 74, alegou que em decorrência da legislação de guerra foi nomeado em 1943 Administrador da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima com os vencimentos mensais no valor de Cr$ 6.000,00. Posteriormente em 1949 foi nomeado para exercer a mesma função na Empresa de Propaganda Knol. Como o suplicante trabalhou nas duas empresas que sofreram intervenção durante a 2ª Guerra Mundial e só recebeu por uma, o suplicante requereu a conenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados no valor de cr$ 5.000,00 referente ao tempo de trabalho. Ação julgada improcedente . O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso proposto . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1953; Carta de Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1943 e 1944;Carta de Exoneração Presidente Getúlio Vargas, 1949 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Luz, Hélio de Souza

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Mário de;Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Cavalcanti, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Cardoso, Duljacir Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

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