Dossiê/Processo 31804 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35095. Autor: Lima, Mário Gonçalves de;Cunha, Oswaldo Ribeiro da;Rocha, Dalkir;Bonfim, Sebategui Rollemberg do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 61f.

Os autores eram funcionários públicos federais efetivos, na carreira e profissão de mecânica de precisão do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Hidrografia e Navegação. Alegaram o direito de isonomia e assemelhação de funções para pedirem a equiparação aos seus colegas do Ministério da Guerra, com todos os vencimentos e vantagens patrimoniais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. carta de promoção 1943 Presidente da República Getúlio Vargas 1944, 1934; quadro de pessoal parte suplementar Ministério da Marinha expedido pelo Ministério das Relações Exteriores; procuração 1957; parecer no.165 1958 Consultoria Jurídica da Marinha; Jornal do Brasil de 1958; constituição federal, artigo 141 §1o.; lei 1711 de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

27-12-2007

Paola