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Date(s)
- 1965; 1967 (Creation)
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Textuais. 1v. 64f.
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Scope and content
Os suplicantes, brasileiros, militares inativos, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram reformados no posto de Cabo do Exército, mas quando foram afastados do serviço militar ocupavam o posto de primeiro cabo, posto superior e com vencimentos maiores ao posto de segundo cabo, que existia em 1934. O Decreto-Lei n° 2329 extinguiu a diferença hierárquica entre o primeiro e o segundo cabo os unindo no posto de cabo, mas mantendo os direitos e vantagens dos quem ocupavam o posto de primeiro cabo. Portanto, o seu reingresso, garantido pela anistia, e sua reforma deveriam ser no posto de 1º cabo, o que não aconteceu. Alegaram que também não recebiam gratificação de tempo de serviço garantida pela Lei n° 4.328. Os suplicantes pediram sua promoção ao posto de terceiro sargento com o pagamento das diferenças devidas, já que segundo os suplicantes esse era o único meio de recompor as perdas do ingresso no posto de cabo, e a gratificação do tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal federal de Recursos negou provimento ao pedido. procuração,tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1965; portaria nº 311 de 1964, nº 478 de 1964, nº 310 de 1964, nº 313 de 1964; decreto lei 18 de 1961; decreto lei 2329 de 29/06/1940; lei 4328 de 30/04/64.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 04
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Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Guerra (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
27-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola