Dossiê/Processo 27264 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35149. Autor: Monteiro, João Ribeiro Carneiro. Réu: União Federal.

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Reference code

27264

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35149. Autor: Monteiro, João Ribeiro Carneiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Almirante Alexandrino, 728, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 488 de 14/11/1948 e no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimento, visto que recebe proventos inferiores as médias dos seus vencimentos quando estava em atividade no cargo de agente fiscal do imposto de consumo no Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Decreto-lei nº 749 de 1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 1713 de 1939; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 20910 de 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribeiro, Darcy Rodrigues Lopes

    Autor

    Monteiro, João Ribeiro Carneiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Borges, Candido

    Procurador

    Cavalcanti, Themistocles;Verdana, Pedro;Oliveira, Mario de;Barbedo, Alceu

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

        Accession area