Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1967; 1974 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 378f.
Zone du contexte
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 a 1969; Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974; Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966; Guia de Recolhimento, 1965, 1966; Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966; Decreto-lei nº 3160 de 1941; Decreto-lei nº 5649 de 1965; Lei nº 3381 de 1958; Lei nº 5025 de 1966; Lei nº 4425 de 1964.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 05
Identifiant(s) alternatif(s)
Autor
A.. Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Gueiros, Esdras (Sujet)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
- navios: Stad Vlaardingen (Sujet)
- Inverfurs (Sujet)
- Golfo de Palermo (Sujet)
- Stad Kampen (Sujet)
- Oremar e outros (Sujet)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
13/11/2007
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Carolina Regis