Dossiê/Processo 6763 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 3528. Autor: Kingston, Luiz Eugênio. Réu: Figner, Frederico.

Textuais. 1v. 94f.

O autor arrenda a Arnaldo Lima & Companhia uma casa de propriedade do suplicante, ficando o réu reponsável por todas as obrigações do contrato. Entretanto, os arrendatários não pagaram os aluguéis vencidos nem a taxa de saneamento, relativa ao ano de 1917 nos valores de 35$600 réis e 300$000 réis, respectivamente. O suplicante requer o pagamento do valor de 339$600 réis. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 332 e o Decreto nº 938 de 1892, artigo 3. A ação foi julgada procedente em condenar o réu a pagar a importância descrita ao autor. Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1918 e 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Registro para o Comércio de Disco e Gramofone, 1917.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

Evelyn 11-01-2006