Dossiê/Processo 33808 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35292. Autor: Distribuidora e Propagadora de Herva Mate Limitada. Réu: Instituto Nacional do Mate.

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Reference code

33808

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35292. Autor: Distribuidora e Propagadora de Herva Mate Limitada. Réu: Instituto Nacional do Mate.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Scope and content

A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação. (9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959; decreto-lei 8709, de 17/01/1946; processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959; código do processo civil, artigo 2; contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959; decreto 24150, de 20/04/1934; Diário oficial, de 25/02/1959; auto de vistoria, de 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Fagundes,José Julio Leal;Couto, Vivaldi Brandão

    Autor

    Distribuidora e Propagadora de Herva Mate Limitada

    Réu

    Instituto Nacional do Mate

    Advogado

    Pinho, Iolando

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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