Dossiê/Processo 20655 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35315. Autor: Cunha, José Marques da. Réu: União Federal.

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20655

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35315. Autor: Cunha, José Marques da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.148f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Cunha, José Marques da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Espínola, Fernando

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 20910 de 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    Cunha, José Marques da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Espínola, Fernando

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

        Accession area