Dossiê/Processo 32259 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35333. Autor: Transatlântico Sociedad Importadora e Exportadora Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

32259

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35333. Autor: Transatlântico Sociedad Importadora e Exportadora Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 74f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A suplicante com sede á Avenida Graça Aranha n° 333, com base na Lei n° 1383, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$22.596,00, que pagou como imposto de 8 por cento sobre a remessa de valores destinados ao pagamento de importação, visto que não foram efetuadas as importações de mercadorias de origem francesa, as quais o suplicante pretendia realizar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ-em 1955; tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; diário oficial de 01/12/54; nota provisória de 1954; código processo civil, artigo 291; lei 1383 de 13/06/51; lei 156 de 27/11/47; advogados; Camargo, Braz Sergio Oliver de ; Neves, Luiz Lebre Pereira das; Salgado, Antonio de Vicente da Silva; rua da Assembléia, 19.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Transatlântico Sociedad Importadora e Exportadora Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Camargo, Braz Sergio Oliver de;Neves, Luiz Lebre Pereira das;Salgado, Antonio de Vicente da Silva

    Procurador

    Ferreira, Firmino;Bahouth, Eduardo;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do STF

    Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area