Dossiê/Processo 36752 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35520. Autor: Koury, Danilo. Réu: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Textuais. 1v. 116f.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, é funcionário do suplicado, no cargo de Contador, e sofreu uma suspensão por dez dias, baseada no Estatuto dos Funcionários do BNDE, artigo 154, que proíbe o funcionário de se referir, de maneira depreciativa, autoridades administrativas. O suplicante alega que o bilhete que mando à Jayme Magrassi de Sá, e que serviu de prova para a sua suspensão, era inteiramente reservado, sem intenção de depreciar ninguém, só de avisar sobre irregularidades na confecção do balancete relativo a agosto de 1964. O suplicante pede a anulação de sua suspensão com um ressarcimento por danos morais. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966, 1967; Constituição Federal, artigos 141 e 153.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

1/1/2002