Dossiê/Processo 30255 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35537. Autor: Construções e Pavimentações Vaz Lobo Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

30255

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35537. Autor: Construções e Pavimentações Vaz Lobo Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi autuada pelo suplicado, através de sua Delegacia Regional, por infração do artigo 1º. do decreto-lei no. 65, que diz que às contribuições ao suplicado, oriundas dos descontos nos salários dos empregados, devem ser feitas até o último dia do mês. Para autuar a suplicante, o suplicado se baseou em informações de que a suplicante não recolhera contribuições feitas por Álvaro de Oliveira Pires, que era considerado empregado da suplicante. Alegando que Álvaro de Oliveira Pires nunca foi seu empregado e os valores que recebeu da suplicante são declarados ao imposto de renda com comissões, a suplicante pede a anulação do auto de infração que sofreu. O juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao recurso. guia de recolhimento de multa, em 1959; notificação de decisão, em 1950; recibo,em 1956; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ,em 1959 e 1962; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Construções e Pavimentações Vaz Lobo Limitada

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Sá, Guilherme J

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area