Dossiê/Processo 37359 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35594. Autor: Worthengton Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

37359

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 35594. Autor: Worthengton Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Worthengton Sociedade Anônima

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Name of creator

União Federal

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A suplicante, estabelecida à Rua Araújo - Porto Alegre, 36, 10° Andar, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$1.154.391, referente a imposto do selo e multa julgados devidos, com base na decisão do Ministro da Fazenda, reformando o acórdão no 2º. Conselho de Contribuintes, alegando que a referida cobrança não levou em consideração que os aumentos de capital foram realizados mediantes o aproveitamento existente em virtude da importação de maquinário sem cobertura cambial realizadas na forma da Ilustração 113 da SUMOC. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. D. J 08 de Outubro de 1964; Recibo de Adicional de Imposto de Renda 1963; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1966; Decreto-Lei 32392 de 02/03/1953 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Worthengton Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 28/01/09

        Accession area