Dossiê/Processo 26504 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35632. Autor: Costa, Maria da Conceição. Réu: União Federal.

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Reference code

26504

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35632. Autor: Costa, Maria da Conceição. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1972; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v,, 42f.

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Scope and content

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Costa, Maria da Conceição

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area