Dossiê/Processo 31237 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35639. Autor: Castro, Carlos Pinto de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 62f.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado moveu uma ação ordinária contra a União Federal por conta do recebimento das gratificações incorretas quando convertida a taxa cambial de cruzeiros para dólar, em valor inferior, e por isso requereu tal pagamento na conversão da taxa cambial no valor de Cr$ 13,00 por U$$ 1,00, na função de Chefe de Seção da Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. A ação foi julgada improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos por inatividade dos votos negou provimento ao recurso. Carta de Transferência, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Diário Oficial, 05/08/1960; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

4/11/2008