Dossiê/Processo 33895 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35643. Autor: Machado, Osvaldo;Silva, Ary Ferreira da;Araújo, Nybio Alves de;Lolianiti, Strati João;Wanderley, Moacir dos Santos;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);União Federal.

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33895

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35643. Autor: Machado, Osvaldo;Silva, Ary Ferreira da;Araújo, Nybio Alves de;Lolianiti, Strati João;Wanderley, Moacir dos Santos;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 138f.

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Scope and content

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto. procuração tab. 1 de 1959; Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949; Diário Oficial de 05/11/1952; Decreto no. 1918 de 27/08/1937; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 5622 de 1928; Decreto no. 18588 de 1929; Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Machado, Osvaldo;Silva, Ary Ferreira da;Araújo, Nybio Alves de;Lolianiti, Strati João;Wanderley, Moacir dos Santos;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI);União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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