Dossiê/Processo 24137 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35829. Autor: Silva, Manoel Euzébio da. Réu: União Federal.

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24137

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35829. Autor: Silva, Manoel Euzébio da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 93f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Silva, Manoel Euzébio da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Costa Filho, Edgard

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Scope and content

O autor era estado civil casado, aposentado do Ministério da Marinha. Moveu contra a ré uma ação. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em zonas de guerra delimitadas, requereu a sua promoção acima daquele em que foi aposentado em face da Lei nº 288 de 1948, artigo 1, modificado pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir da data de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959; Caderneta, 1917; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 4937 de 29/11/1942.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Silva, Manoel Euzébio da

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Tabelião

    Costa Filho, Edgard

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area