Dossiê/Processo 26146 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35907. Autor: Silva, Lêda Guimarães da;Carvalho, Solange Robinault de;Teixeira, Walkirio Alves Fernandes Wilson;e outros. Réu: União Federal.

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26146

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35907. Autor: Silva, Lêda Guimarães da;Carvalho, Solange Robinault de;Teixeira, Walkirio Alves Fernandes Wilson;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 172f.

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso . Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954; Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963; Cheque de Pagamento 4, 1964; Decreto nº 49370 de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo de

    Autor

    Silva, Lêda Guimarães da;Carvalho, Solange Robinault de;Teixeira, Walkirio Alves Fernandes Wilson;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar;Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area