Dossiê/Processo 33728 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35978. Autor: Guanabara, Jornais e Revistas Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

33728

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35978. Autor: Guanabara, Jornais e Revistas Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 217f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Guanabara, Jornais e Revistas Limitada

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Name of creator

União Federal

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Matos, Raul Gomes de

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Dias, José de Aguiar

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Vidal, Adhemar

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Alencar, José de Albuquerque

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Araújo, Henrique Fonseca de

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Guanabara, Jornais e Revistas Limitada

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Matos, Raul Gomes de;Dias, José de Aguiar

    Procurador

    Vidal, Adhemar;Rollemberg, Carlos Waldemar;Alencar, José de Albuquerque;Araújo, Henrique Fonseca de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area