Dossiê/Processo 24204 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36029. Autor: Companhia Docas da Bahia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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24204

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36029. Autor: Companhia Docas da Bahia. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 247f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Companhia Docas da Bahia

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Name of creator

Prefeitura do Distrito Federal

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Iung, Rubens

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Name of creator

Neves, Aladino

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Scope and content

A suplicante era sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro. Tendo adquirido um edifício de Brasília Imobiliária Sociedade Anônima para seus serviços administrativos, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 72.000,00, referente a impostos indevidamente cobrados. Isenção fiscal. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração, 1951; Escritura, 1950; Protesto, 1950; Jornal Jornal do Commércio, 1950, Diário de Justiça, 1948; Lei Federal nº 813 de 23/12/1901; Lei nº 145 de 31/12/1903; Decreto nº 4228 de 06/11/1901; Decreto nº 14917 de 16/10/1920.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Companhia Docas da Bahia

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Russell, João Frederico Mourão;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Tabelião

    Neves, Aladino

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area