Dossiê/Processo 25439 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36040. Autor: Enéas, Aloísio de Simas.

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Reference code

25439

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36040. Autor: Enéas, Aloísio de Simas.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Name of creator

Enéas, Aloísio de Simas

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Name of creator

Faria, Vasco

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Há 20 anos autor é funcionário do réu, e mesmo após aprovação em concurso, com nota superior a outros dois aprovados, ainda não foi nomeado em caráter efetivo. Autor tem direito a provimento ao cargo de promotor devido a seu melhor aproveitamento e requer sua nomeação retroativa à data da dos outros dois já nomeados. Valor causal de CR$100 000,00. Ação julgada procedente. Réu apelou e TFR negou provimento de recurso. Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 1110 de 1950; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Enéas, Aloísio de Simas

    Advogado

    Faria, Vasco

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area