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Date(s)
- 1958; 1964 (Creation)
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Textuais. 1v. 71f.
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Scope and content
Paulo Othoniel Martins, guarda civil, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, propõe ação ordinária para tornar sem efeito a pena de suspensão de 10 dias que recebeu. O autor recebeu suspensão por, fora de serviço, estar ostentando distintivo e usando quepi com uma capa branca, enquanto carregava sacolas com galinhas. Recebeu uma pena relativa a falta grave, porém o autor não desobedeceu nenhuma norma. Argumenta que o guarda que comunicou tal infração é seu inimigo pessoal. Tal falta permitiria apenas uma repreensão por escrito. Requer restabelecer os direitos obtidos antes da pena para efeito de promoção, licença prêmio e férias, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$10000,00. Ação julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14ª Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1958; Portaria 11, 1956; Boletim Boletim de Serviço, 19/10/1957; Advogado Américo Augusto Teixeira, Largo do São Francisco, 26/16° andar/1609; Lei nº 1711 de 28/10/1952.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 09
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Tribunal Federal Regional (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
20-12-2007
Language(s)
Script(s)
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Archivist's note
Paola