Dossiê/Processo 28310 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36177. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

28310

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36177. Autor: Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 113f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

A autora era estabelecida à Rua Mayrink Veiga, 31-A, Rio de Janeiro. Ela importou inseticida de aplicação nas atividades agropecuárias. O Inspetor da Alfândega autorizou a isenção do Imposto de Importação, condicionando a liberação dos produtos importados no pagamento de Taxa de Despacho Aduaneiro de 5 por cento. A suplicante efetuou o depósito. Ele pediu a anulação desse débito fiscal, o levantamento dos valores depositados, no total de CR$325.169,50 e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; Fatura Consular, 1960; Nota de Diferença, 1960; Jornal Diário Oficial 04/12/1961, 06/12/1961; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto-lei nº 42 06/12/1937; Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Lei nº 2642 de 19/11/1955, artigo 6; Lei nº 3244; Decreto-lei nº 2416 - 17/12/1940.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Mariano, Sérgio;Mariano, Sergio

    Autor

    Cocito Irmãos Técnica e Comercial S/A

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Canto, Gilberto de Ulhôa;Rezende, Condorcet

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo

        Área de ingresso