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Title
Date(s)
- 1951 (Creation)
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Textuais. 1v. 326f.
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Scope and content
O suplicante, casado, engenheiro arquiteto, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Diretor da Divisão de Obras do Ministério da Justiça e Negócios Internos que o demitiu e dispensou do cargo de fiscal de obras, e, em conseqüência, sua reintegração ao cargo, com todos os direitos e vantagens dele decorrentes, por ter sido um ato de demissão por motivo inexistente, arbitrário e ilegal. A ação foi julgada procedente e o juíz recorreu do ofício. O autor apelou para o TFR. A ré apelou para o TFR. A ação está inconclusa. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1951, Diário da Justiça, 1954.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sociedade de Engenharia e Comércio Limitada (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
- Instituto de Arquitetos do Brasil (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
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Dates of creation revision deletion
19-11-07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Fylipe