Dossiê/Processo 24414 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36230. Autor: Lima, Antonio Santa Cruz. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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Código de referência

24414

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36230. Autor: Lima, Antonio Santa Cruz. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 56f.

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Nome do produtor

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua Jerônimo Monteiro, 73, apartamento 102, Rio de Janeiro. Pediu reintegração ao cargo de tesoureiro-auxiliar do IAPC, com todas as vantagens proporcionais que teria tido se tivesse continuado no cargo, e com o pagamento de vencimentos do cargo com as melhorias legais. O autor foi nomeado tesoureito auxiliar padrão 2 do quadro permanente da Delegacia do Estado de São Paulo, tomando posse e exercendo o cargo, porém a Delegacia teve dúvidas se poderia admitir o autor por ter este à época a idade de 55 anos, e comunicou o fato ao réu, resultando no processo AC.48.260. O réu, na pessoa do Chefe de Departamento Pessoal, emitiu despacho não aconselhando o ingresso do autor devido à idade mais ou menos avançada, e de que aos 70 anos o servidor seria aposentado compulsoriamente, apesar de esclarecer que não havia limite de idade para o ingresso nas carreiras do quadro do Instituto. Finalmente, o Departamento Pessoal emitiu despacho justificando os motivos da anulação da nomeação do autor e, apesar de parecer favorável ao autor ter surgido mais tarde, foi anulada a nomeação do autor por este exercer a sua função de jornalista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 10

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Lima, Antonio Santa Cruz

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/5/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso