Dossiê/Processo 30000 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36292. Autor: Cezan, Weber Aranha Lenz. Réu: União Federal.

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Reference code

30000

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36292. Autor: Cezan, Weber Aranha Lenz. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Cezan, Weber Aranha Lenz

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, solteiro, do comércio, move esta ação por conta da cobrança a título de imposto de consumo, indvida, sobre o automóvel adquirido e usado no exterior e trazido de volta ao Brasil. Requer a restituição do valor de 113.146,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos. A ré entrou com recurso extraordinário ao STF, que não obteve seguimento. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1955; certificado de título, 1958; conhecimento de embarque, 1958; certidão de tradução, 1958; fatura comercial, 1958; lei 2642 de 09/11/1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Cezan, Weber Aranha Lenz

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area