Dossiê/Processo 34139 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36326 . Autor: Antunes Sobrinho, Francisco. Réu: União Federal.

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Reference code

34139

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36326 . Autor: Antunes Sobrinho, Francisco. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Enfermeiro da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, Intentona Comunista, servia na Enfermaria Regimental da Escola de Intendência do Exército, e tomou providências contra a rebelião. A Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, garantiria a promoção ao posto imediato aos que lutaram contra o levante comunista, o que não aconteceu com o suplicante. O suplicante quis a promoção ao posto imediato e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu. procuração tab. 15 de 1952; Certidão de Casamento de 04/06/1936; Certidão de Óbito de 23/11/1954; procuração tab. 4 de 1956; Certidão de Nascimento de 27/12/1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Souza, Euclides Félix de

    Autor

    Antunes Sobrinho, Francisco

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area