Dossiê/Processo 30016 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36344. Autor: Rocha, Agnaldo da. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

30016

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36344. Autor: Rocha, Agnaldo da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 165f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Biographical history

Name of creator

Rocha, Agnaldo da

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Andrada, Fabio de

Biographical history

Name of creator

Costa, Afranio Antonio da

Biographical history

Name of creator

Saraiva, Oscar

Biographical history

Name of creator

Cardoso, Duljacy Espírito Santo

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, casado, ex-1o. Sargento da Aeronáutica, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço, quer o tempo de campanha quer o tempo serviço público na contagem do tempo de serviço, assim requereu o reconhecimento judicialmente do direito de transferência para a reserva remunerada no posto de 1º Tenente com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente, o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio ao TFR que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 109 de 1953; Anexo: Folha de Identificação emitida pela Base Aérea de Santa Cruz de 1951; 2 Diploma de Medalha Militar de 1945/1948; Diário Oficial de 03/07/1953; Certificado Militar emitido pela Escola de Especialista da Aeronáutica de 1943; Certificado emitido pela entidade de treinamento de operações de 1945; procuração tab. 19 de 1963; Estatuto dos Militares, artigos 97, 34, 36, 51; Lei no. 8159 de 03/11/1945; Lei no. 1146 de 22/06/1950; decreto no. 07702 de 19/01/1950, artigo 2º; Lei no. 9698 de 02/09/1946; advogados Evandro Lins e Silva, Raul Lins e Silva Filho, Haroldo Lins e Silva e José Mesquita Santos Rua 1º de Março, 17-5º andar.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Rocha, Agnaldo da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Andrada, Fabio de

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area