Dossiê/Processo 22411 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36348. Autor: Rio de Janeiro City Improvements Co. Limitada (The). Réu: União Federal.

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22411

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36348. Autor: Rio de Janeiro City Improvements Co. Limitada (The). Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1942; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Rio de Janeiro City Improvements Co. Limitada (The)

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Name of creator

União Federal

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Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora era concessionária do serviço público de esgotos da Capital Federal, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 165. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e no Decreto-lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu anulação do processo fiscal que a obrigou ao pagamento do Imposto de Consumo sobre a gasolina importada pelo valor São Conrado. Alegou que seus contratos com o governo, desde a época do Império, davam isenção de direitos de importação. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1942; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 1929 de 1857; Decreto nº 6069 de 1875.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Rio de Janeiro City Improvements Co

    Limitada (The). Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area