Dossiê/Processo 33651 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36385. Autor: Manhães, Alexandre Pereira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

14-01-2007

Paola