Dossiê/Processo 31612 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36443. Autor: Santos, José dos. Réu: União Federal.

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Reference code

31612

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36443. Autor: Santos, José dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.32f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Alves, Nilson Ribeiro

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Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

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Name of creator

Santos, José dos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor fora incorporado à Polícia Militar, onde serviu por mais de 2 anos. O autor foi excluído por ser autuado em flagrante delito. Este afirma não ser verdadeira essa acusação, pois não houve flagrante e o inquérito foi arquivado. Uma vez que o inquérito não o incriminou, requereu sua reinclusão com taxas e vencimentos atrasados, com condenação da ré nas custas processuais. Deu-se valor causal de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. procuração1960 tabelião; Duljacir Espírito Santo Cardoso; Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ;Advogado Dr. Ely Loureiro Lima; código penal, artigo 155 e 176.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Alves, Nilson Ribeiro;Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Santos, José dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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