Dossiê/Processo 31663 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36445. Autor: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. Réu: União Federal.

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31663

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36445. Autor: Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.21f.

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Scope and content

A autora requereu isenção de imposto na Alfândega para desembarque de óleo de petróleo importado. O pedido foi indeferido. A autora requereu o depósito de valor cobrado sob protesto. A autora citou mandado de segurança que conferiu tal isenção por 40 anos e afirmou estar cobrando um direito adquirido e obrigação contratual. Trata-se de isenção de impostos federais que incidiam sobre construção, ampliação e exploração de usinas. O óleo importado era necessário para a exploração das suas usinas. Requereu-se anulação da cobrança no valor de CR$ 5.444.483,00, com restituição do depósito feito. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato com o Governo Federal,1940(em anexo); Diário oficial, de 15/07/1961; procuração1943,1961,1962tabelião Antonio de Assis Pereira; Comarca de Sabará - MG;nota para recolhimento de receita,1960;guia de recolhimento,1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago;Goraiele, Eli;Salomão, Jorge

    Autor

    Companhia Siderúrgica Belgo Mineira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira Filho, Walfredo Bastos de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area