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- 1961; 1972 (Creation)
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Textuais. 1v.21f.
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Scope and content
A autora requereu isenção de imposto na Alfândega para desembarque de óleo de petróleo importado. O pedido foi indeferido. A autora requereu o depósito de valor cobrado sob protesto. A autora citou mandado de segurança que conferiu tal isenção por 40 anos e afirmou estar cobrando um direito adquirido e obrigação contratual. Trata-se de isenção de impostos federais que incidiam sobre construção, ampliação e exploração de usinas. O óleo importado era necessário para a exploração das suas usinas. Requereu-se anulação da cobrança no valor de CR$ 5.444.483,00, com restituição do depósito feito. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. contrato com o Governo Federal,1940(em anexo); Diário oficial, de 15/07/1961; procuração1943,1961,1962tabelião Antonio de Assis Pereira; Comarca de Sabará - MG;nota para recolhimento de receita,1960;guia de recolhimento,1961.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira