Dossiê/Processo 9163 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3661. Autor: Lamare Sobrinho, Joaquim Raymundo de. Réu: União Federal.

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Reference code

9163

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3661. Autor: Lamare Sobrinho, Joaquim Raymundo de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Scope and content

O suplicante, capitão de corveta, reformado e capitão de mar e guerra honorário, requereu a nulidade do decreto de 31/10/1887, que o reformou no posto de capitão tenente da Marinha Nacional, correspondente então ao cargo de capitão de corveta. Tendo participado da Campanha do Paraguai, encontrava-se em uma comissão no estado do Pará em 1887. Por motivo de saúde pediu sua reforma estando em conhecimento de que por isso teria de passar por inspeção de saúde por 3 médicos na côrte, na capital do Império e ainda teria de permanecer por 1 anos como 2a. Classe na reserva, não tendo 30 anos de serviço. Ocorreu, entretanto, sua reforma, pelo decreto do governo imperial de 31/08/1887, após somente inspeção por 1 cirurgião, no Pará e 3 meses na reserva. Pediu o seu retorno ao posto antigo e a compensação das diferenças em seus vencimentos. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF unanimemente negou provimento à apelação. Procuração, 1918; Decreto nº 2536 de 25/02/1860, Lei nº 640 de 31/07/1852, Lei nº 1204 de 13/05/1864, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Lei nº 243 de 30/11/1841 e Lei nº 221 de 1894.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Lamare Sobrinho, Joaquim Raymundo de

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Barreto, Edmundo Muniz;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lacerda, Sebastião Eurico Gonçalves de;Lins, Edmundo Pereira;Mibieli, Pedro Affonso;Ramos, Carolino de Leoni

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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