Dossiê/Processo 5154 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3663. Autor: Ribeiro, Manoel da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

5154

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3663. Autor: Ribeiro, Manoel da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 149f.

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Scope and content

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Kelly, Octávio

    Autor

    Ribeiro, Manoel da Silva

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Perestrella, Modesto

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Ministro do STF

    Castro, Augusto Olympio Viveiros de

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Moraes, Belmiro Corrêa de

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/12/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 10/12/04 Flávia 14/03/05 Igor 20/04/05 Flávia 16/06/05 Natália 30/06/05 Alan 12/08/05

        Accession area