Dossiê/Processo 5154 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 3663. Autor: Ribeiro, Manoel da Silva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 149f.

O autor residia no Rio de Janeiro e era proprietário do prédio situado à Rua Desembargador Isidro. O prédio tem dois pavimentos, um térreo onde funcionava uma padaria e o segundo era um domicílio, mas não havia comunicação entre as duas. Ele propôs a ação ordinária para garantir o seu direito de ser abastecido com água encanada pública, mesmo sem o hidrômetro. Esse direito foi turbado pela Diretoria de Águas Públicas do segundo andar do seu prédio, sendo que tal medida lhe causou prejuízos, já que não poderia alugá-lo sem tal disponibilidade de água. É citada a Lei nº 2639 de 1875, artigo 3, letra A. O juiz negou provimento de causa. Intimação, s/d; Impostos de Consumo de Água 5, 1916, 1915, 1912 e 1913 ; Taxa Judiciária, 1917; Procuração, 1916; Planta do Prédio.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

8/12/2005

Sandro 10/12/04 Flávia 14/03/05 Igor 20/04/05 Flávia 16/06/05 Natália 30/06/05 Alan 12/08/05