Dossiê/Processo 31700 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36673. Autor: Abreu, Estevino. Réu: União Federal.

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Reference code

31700

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 36673. Autor: Abreu, Estevino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

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Name of creator

Abreu, Estevino

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

Estevino de Abreu, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor requereu ratificação, retificando ajuste e reajuste de seus vencimentos. Tinha em vista sua classificação provisória da Resolução Especial nº15 de 30/11/1960, e suas necessidades de readaptação. Deu-se valor causal de CR$ 100.000,00. Estava-se no aguardo de iniciativa dos interessados. procuração1962 tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível;anexo carteira nacional de habilitação,1948; decreto 49370, de 29/11/1960; lei 3780, 12/07/1960;Mario Canaan, Rua Agostinho Coelho,6 s 308.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Abreu, Estevino

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area