Dossiê/Processo 31532 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36696. Autor: São Paulo Comissária Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

31532

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36696. Autor: São Paulo Comissária Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 106f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

Biographical history

Name of creator

São Paulo Comissária Sociedade Anônima

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Valle, Eurico Paulo

Biographical history

Name of creator

Salomonde, Eduardo G.

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, com sede em São Paulo, estabelecido com negócio de importação e exportação, alegou que foi cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro no valor de 101.815,90 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo sobre Ágios. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição do valor de 101.815,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Alberto Augusto Cavalcante Gusmão e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; Relação do Imposto de Consumo sobre Ágios, 1955; Guia de Recolhimento para Imposto de Consumo 31, 1954; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145, artigo 9.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    São Paulo Comissária Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Valle, Eurico Paulo;Salomonde, Eduardo G.

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area