Dossiê/Processo 25993 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36938. Autor: Agencia de Representações Amendoeira Sociedade Anônima;Araraguaia, Comércio e Importação Sociedade Anônima;Auto Brás Limitada;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 231f.

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial. Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Guia de Pagamento, 1954 e 1955; Decreto-Lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 02/10/1931; Decreto-Lei nº 960 de 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

19/11/2007

Alcemira